Atuação Policial com o público LGBT

Atuação Policial com o público LGBT

30 ago, 2013

 

No serviço policial militar nos deparamos com todo tipo de ocorrência e eventualmente, por falta de conhecimento, policiais estão respondendo legalmente por algumas ações (e omissões) ruas no trato a abordados.

Como agentes do Estado para a manutenção da lei, não podemos deixar de nos informar sobre procedimentos para nos salvaguardar de processos por falta de conhecimento. Quem deve abordar, como chamar, como conduzir à delegacia, são alguns pontos elucidados nesta postagem.

Temos que nos lembrar de cursos de formação onde aprendíamos que a velha máxima “eu não sabia, me disseram e eu pensei” não eximia ninguém de culpa.

LGBT é contração dos termos: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais. É utilizado para identificar todas as orientações sexuais minoritárias e manifestações de identidades de gênero divergentes do sexo designado no nascimento.

A – CONCEITOS:

> Identidade de Gênero: refere-se a sentimentos, postura subjetiva, representações e imagens relativas a papéis e funções sociais. Baseada nos eixos masculino e feminino, a noção de gênero expressa a recusa do determinismo biológico na construção da identidade.

Isso significa que:

Uma pessoa pode identificar-se com um gênero DIVERSO de seu sexo biológico.

> Orientação Sexual refere-se à direção do desejo ativo e sexual.
O termo orientação sexual substitui a noção de opção sexual, compreendendo que o objeto do desejo sexual não é uma escolha consciente, mas é fruto do processo complexo de constituição do indivíduo.

A orientação sexual pode ser heterossexual, homossexual ou bissexual.
. Heterossexual: quando o desejo afetivo e sexual tem como direcionamento único ou principal pessoas do gênero oposto.

. Homossexual: quando o desejo afetivo e sexual direciona-se a pessoas do mesmo gênero.

. Bissexual: quando o desejo afetivo e sexual está direcionado a pessoas de ambos os gêneros.

B – IDENTIDADE SEXUAL:

Lésbica: mulher que mantém relação sexual e afetiva com outra mulher.
Gay: homem que mantém relação sexual e afetiva com outro homem. Nem todo homem que faz sexo com outros homens se reconhecem como gay, mas tem experiência homossexual.

Bissexual: homem e mulher que têm relação sexual ou afetiva com pessoas de ambos os gêneros.

A Travesti: pessoa que nasce do sexo masculino ou feminino, mas que tem sua identidade de gênero oposta ao seu sexo biológico, assumindo papéis de gênero diferente daquele imposto pela sociedade.

Mulher Transexual: pessoa que teve o sexo assignado como masculino ao nascer, mas que vive como e busca reconhecimento social no gênero feminino. Busca modificações corporais do sexo para sustentar socialmente a vivência no gênero a que sente pertencer.

Homem Transexual: pessoa que teve o sexo assignado como feminino ao nascer, mas que vive como e busca reconhecimento social no gênero masculino. Busca modificações corporais do sexo para sustentar socialmente a vivência no gênero a que sente pertencer.

C – O QUE É HOMOFOBIA?

O conceito de homofobia está ligado à violência. Não se discute aqui se a pessoa gosta ou não gosta da homossexualidade ou bissexualidade.
Ser homofóbico é repudiar, odiar, discriminar, temer, ter aversão a LGBT.
Homofobia significa a intolerância em relação à diversidade sexual e de gênero.

Além da violência física, o preconceito e a discriminação contra a população LGBT restringem os direitos de cidadania, o direito à livre expressão afetivo-sexual e de identidade de gênero.

Existem também os termos LGBT fobia, Lesbofobia, Gayfobia, Bifobia e Transfobia para designar a fobia a cada segmento especificamente.

 

D – ASPECTOS LEGAIS

No brasil:

A sociedade brasileira está formando, ainda, leis que proteja, os direitos específicos da população LGBT – tais como: direito à união estável (já reconhece), adoção, herança, registro civil, dentre outros;
Contudo, mesmo que não haja legislação especifica, é importante ter em mente que nossa Constituição ampara os direitos fundamentais de todas as pessoas.
Constituição federal, Art 3º:

“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do brasil
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

Manifestação de afeto entre LGBT:

Você, policial pode ser solicitado a atuar na administração de conflitos relativos às expressões públicas de afetos entre pessoas do mesmo sexo.
Algumas expressões de afeto entre homossexuais tais como: andar de mãos dadas, abraçar-se e beijar-se – podem gerar conflitos no espaço público ou podem vir a ser objeto de queixa à polícia.

Lembre-se de que não há lei que criminalize as relações homoafetivas. É legal tentar criminalizar os atos e expressões públicas de cunho não-sexual entre pessoas do mesmo sexo. O critério é um só, sendo relações hetero ou homoafetivas:
*A manifestação de afeto, em público, entre pessoas heterossexuais ou homossexuais NÃO constitui crime, desde que não seja um ato obsceno de cunho sexual. O policial deve orientar a população sobre o direito à expressão pública de afeto.

E – PROCEDIMENTOS NA ABORDAGEM POLICIAL:


TRAVESTI E MULHERES TRANSEXUAIS:

Seguindo os procedimentos de segurança e considerando as especificidades da abordagem a travestis e mulheres transexuais, considere os seguintes aspectos:

De início, como se dirigir à pessoa?

. O policial deve respeitar a identificação social feminina caracterizada pela vestimenta e acessórios femininos de uso da abordada.
*Deve utilizar termos femininos ao se referir à travesti e mulher transsexuais – tais como: senhora, ela, dela.

Como nomear a pessoa abordada?

. Estabilizada a situação, o policial deve perguntar a forma como a pessoa abordada gostaria de ser chamada: nome social.
A pessoa pode escolher um nome feminino, masculino ou neutro. O policial tem o dever de respeitar a escolha, não sendo permitido fazer comentários ofensivos sobre o nome informado.

QUEM FAZ A BUSCA PESSOAL NA MULHER TRANSEXUAL E NA TRAVESTI?
> Prioritariamente, o efetivo feminino deve realizar a busca na mulher transexual e na travesti. Tal orientação objetiva respeitar sua dignidade, reconhecido seu direito de identificar-se como do gênero feminino.
. Como em toda ação policial, devem ser considerados os procedimentos de segurança. Avalie o grau de risco que a pessoa abordada oferece, considere as diferenças de porte físico entre a policial feminina e a pessoa abordada.

. O efetivo em segurança deve ter condições de pronta-resposta, em caso de reação.

. Caso ameace a segurança, a policial feminina pode não realizar a busca pessoal na travesti e na mulher transexual.

O nome no documento de identidade:

> Na identificação documental, deve-se evitar repetir em voz alta o nome de registro da pessoa abordada (cédula de identidade), caso seja diferente do nome social informado.

. É preciso se discreto ao solicitar esclarecimentos, para não constranger a pessoa. Deve-se continuar a chamá-la pelo nome feminino informado.
. Os documentos oficiais, como registro de ocorrência, documentação administrativa policial, dentre outros, deverão conter o nome social informado, devendo ser registrado também o nome de registro (da cédula de identidade).

Proteja a travesti e a mulher transexual capturada ou detida:

. A travesti ou mulher transexual capturada ou detida deve ser mantida em separado dos homens, visando protegê-la de constrangimento e/ou violência homofóbica.

AMPARE A TRAVESTI E A MULHER TRANSEXUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA!
. A travesti ou a mulher transexual vítima de violência deve ser amparada e conduzida à Delegacia.

. Você deve mostrar interesse na ocorrência e incentivá-la a fazer o registro do fato por ser a melhor forma de garantir seus direitos.

HOMEM TRANSEXUAL

Seguindo os procedimentos de segurança e considerando as especificidades da abordagem aos homens transexuais, considere o seguinte:

COMO SE DIRIGIR À PESSOA?

. Os homens transexuais utilizam vestimentas e acessórios masculinos.
. Quando o policial observar uma pessoa com imagem masculina, caracterizada pela vestimenta e acessórios masculinos, deve respeitar a identificação social masculina e dirigir-se à pessoa com base nessa interpretação.
. Deve utilizar termos masculinos aos se referir a essa pessoa – tais como: senhor, ele, dele.

COMO NOMEAR A PESSOA ABORDADA?

. Estabilizada a situação, o policial militar deve perguntar a forma como a pessoa abordada gostaria de ser chamada: nome social. A pessoa pode escolher nome feminino, masculino ou neutro. O policial tem o dever de respeitar a escolha da pessoa, não sendo permitido fazer comentários irônicos sobre o nome informado.

**Prioritariamente, o efetivo FEMININO deve realizar a busca pessoal no homem transexual. isso se deve ao fato de que, mesmo com a intenção em proceder conforme a identidade de gênero a ser expressa pela pessoa abordada, existe legislação específica que regula a busca pessoal em mulheres.
. Assim, para obedecer ao exposto no Art. 249 do Código de Processo Penal, a busca em mulheres deve ser feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

O nome no documento de identidade:

Na identificação documental, deve-se evitar repetir em voz alta o nome de registro da pessoa abordada (da cédula de identidade). caso seja diferente do nome social informado.

. É preciso ter discrição ao solicitar esclarecimentos, para não constraNger a pessoa, confrontando-a com uma identificação não informada por ela. Deve-se continuar a chamá-la polo nome masculino informado.

. Os documentos oficiais, como registro de ocorrências, documentação administrativa policial, dentre outros, deverão conter o nome social informado, devendo ser registrado também o nome de registro (cédula de identidade).

PROTEJA O HOMEM TRANSEXUAL CAPTURADO OU DETIDO:

. O homem transexual capturado ou detido deverá ser CONDUZIDO EM SEPARADO DOS HOMENS BIOLÓGICOS, pois há legislação específica relativa ao cárcere de mulheres.

Assim, em analogia ao disposto no art. 766 do Código de Processo Penal, O HOMEM TRANSEXUAL DEVE SER MANTIDO EM SEPARADO, para prevenir violância homofobica.

Art. 766 do Código de Processo Penal:

“A internação das mulheres será feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.”
**Deve ser respeitada a intimidade da pessoa abordada, evitando a exposição de pertences de foro íntimo.

Texto retirado da Cartilha: ATUAÇÃO POLICIAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP – 2010

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